Uma proposta que está sendo discutida no Congresso, a chamada PEC 66/2023, pode mudar as regras para o pagamento de precatórios em estados e municípios. A ideia é limitar o quanto os governos locais podem usar do dinheiro arrecadado (a chamada Receita Corrente Líquida - RCL) para pagar essas dívidas.
Embora o objetivo seja ajudar os estados e municípios a equilibrar suas contas, isso pode trazer grandes dificuldades para quem espera receber um precatório.
O Que a PEC 66/2023 Quer Mudar?
A PEC propõe que os governos só sejam obrigados a usar uma pequena parte da arrecadação para pagar precatórios. Essa porcentagem vai depender do tamanho da dívida do município ou estado:
- 1% da arrecadação: Para governos com dívidas de precatórios menores (até 2% da sua RCL).
- 2% a 4% da arrecadação: Para governos com dívidas médias (entre 2% e 25% da RCL).
- 5% da arrecadação: Para governos com as maiores dívidas (acima de 25% da RCL).
Isso significa que, mesmo que o governo deva um valor alto em precatórios, ele poderá usar apenas uma pequena parte do que arrecada para pagar essas dívidas a cada ano.
Como Isso Afeta Quem Tem Precatório Para Receber?
Se essa proposta for aprovada, os credores de precatórios podem enfrentar várias dificuldades:
- Mais Demora Para Receber
Com o limite de pagamento, o dinheiro disponível para quitar precatórios será menor. Isso vai aumentar a fila de espera, especialmente nos estados e municípios que já têm muitas dívidas. - Perda de Valor do Crédito
Quanto mais tempo demorar para receber o precatório, mais o valor perde poder de compra por causa da inflação. Isso significa que o dinheiro que você esperava receber pode valer menos no futuro. - Insegurança Para os Credores
Mudanças constantes nas regras criam incertezas e deixam os credores inseguros sobre quando e quanto vão receber.
Por Que Essa Proposta Está Sendo Feita?
O objetivo da PEC 66/2023 é ajudar os estados e municípios a lidarem com o grande volume de precatórios que precisam pagar. Muitos alegam que não têm dinheiro suficiente para cumprir essas obrigações e ainda manter serviços básicos, como saúde e educação.
No entanto, é importante lembrar que o precatório é uma dívida reconhecida pela Justiça, e o credor tem o direito de receber.
O Que Você Pode Fazer Como Credor?
Se você tem um precatório, é importante ficar atento às mudanças nas leis que podem afetar o pagamento. Aqui estão algumas dicas:
- Converse com Seu Advogado
Ele pode acompanhar a tramitação dessa proposta e explicar como isso pode impactar o seu caso específico. - Considere Negociar Seu Crédito
Em alguns casos, pode ser interessante vender o precatório para uma empresa confiável, como a Consorti, que pode garantir o pagamento de forma mais rápida. - Acompanhe as Notícias
Entender como essas mudanças podem afetar o mercado de precatórios ajuda você a tomar decisões mais seguras.
Conclusão: Um Cenário de Incertezas
A PEC 66/2023 pode trazer ainda mais demora para o pagamento de precatórios, criando um grande impacto para quem depende desse dinheiro. Por isso, é importante que os credores fiquem informados e busquem alternativas para evitar perdas financeiras.
Na Consorti, estamos aqui para ajudar você a encontrar soluções seguras e rápidas para o seu precatório, mesmo em um cenário de incertezas como esse. Se precisar de ajuda, fale conosco!
