Ao longo da história, os juros e a correção monetária dos precatórios passaram por diversas alterações, e essa instabilidade tem gerado grande insegurança para os credores. Essas mudanças frequentes afetam diretamente o valor final que você, credor, tem a receber, reduzindo o poder de compra do crédito e prolongando o tempo de espera.
Nos dias atuais, a regra vigente estabelece que a correção e os juros dos precatórios sejam compostos pela taxa SELIC simples. Apesar de ser um índice amplamente utilizado na economia, ele também pode trazer desafios para os credores, especialmente em um cenário de incertezas econômicas.
Neste artigo, exploramos a evolução histórica dos critérios de juros e correção nos precatórios e explicamos como as mudanças afetam o valor do seu crédito.
Juros e Correção: O Que Eles Representam no Precatório?
- Correção Monetária: Tem o objetivo de preservar o valor do crédito contra os efeitos da inflação, garantindo que o dinheiro mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.
- Juros de Mora: São aplicados como penalidade ao ente público pelo atraso no pagamento do precatório.
Esses dois fatores deveriam proteger o credor, mas as alterações constantes nas regras acabam prejudicando quem já aguardou anos pelo pagamento.
Como os Critérios de Juros e Correção Mudaram ao Longo do Tempo?
1. Constituição de 1988
- Correção monetária com base nos índices oficiais de inflação.
- Juros de mora de 6% ao ano para precatórios alimentares.
- Sistema relativamente simples e previsível.
2. Emenda Constitucional 62/2009
- Substituiu a correção monetária pelo índice da TR (Taxa Referencial).
- Juros de mora suspensos para precatórios parcelados.
- Impacto: A TR não acompanhava a inflação, gerando perdas para os credores.
3. Decisão do STF em 2015
- Determinou que a TR era inconstitucional para corrigir precatórios.
- Substituiu a TR pelo IPCA-E, que reflete melhor a inflação.
- Juros de mora retomados, aplicando-se 6% ao ano.
4. Emenda Constitucional 113/2021
- Estabeleceu a SELIC simples como índice único para correção e juros dos precatórios.
- Impacto: A SELIC, por ser uma taxa de juros básica, não reflete a inflação diretamente, o que pode prejudicar o poder de compra do crédito em alguns cenários econômicos.
Por Que a SELIC é Polêmica para Precatórios?
Nos dias atuais, tanto a correção monetária quanto os juros são calculados com base na taxa SELIC simples. Essa taxa é definida pelo Banco Central e usada como referência para a economia, mas sua aplicação nos precatórios tem pontos positivos e negativos:
Vantagens:
- Simplifica o cálculo ao unificar correção e juros em um único índice.
- Reflete as condições econômicas gerais do país.
Desvantagens:
- Quando a SELIC está baixa (como ocorreu em anos recentes), o valor do precatório perde poder de compra, já que a correção pode não acompanhar a inflação.
- Pode favorecer os entes públicos, que pagam menos pela dívida, em detrimento dos credores.
Como Essa Instabilidade Afeta os Credores?
- Perda de Valor do Crédito
Mudanças frequentes nos índices de correção podem levar a perdas reais para os credores. Índices como a TR e até mesmo a SELIC, em alguns momentos, não são suficientes para acompanhar a inflação.
- Incerteza no Planejamento
Como as regras mudam ao longo do tempo, é difícil para o credor planejar o que fazer com o valor do precatório, já que ele não sabe quanto realmente irá receber.
- Demora no Recebimento
As constantes alterações geram discussões judiciais e atrasos adicionais no pagamento, prejudicando ainda mais os credores.
O Que Você Pode Fazer Como Credor?
- Acompanhe as Regras Vigentes
Esteja atento às mudanças nas leis e às decisões do STF. Compreender como a correção e os juros são aplicados no momento pode ajudar a calcular o valor aproximado do precatório.
- Consulte Seu Advogado
Um advogado especializado pode ajudar a entender como as alterações nas regras afetam o seu caso e se é possível contestar algum ponto.
- Considere Alternativas para Receber Mais Rápido
Diante das incertezas, vender o precatório para uma empresa confiável pode ser uma forma de garantir o recebimento do valor sem depender de regras que mudam constantemente.
Conclusão: Juros e Correção Ainda São um Desafio
Embora a SELIC tenha simplificado o cálculo de correção e juros, as constantes alterações nas regras ao longo dos anos mostram que o sistema ainda é instável. Isso gera insegurança e prejuízos para os credores, que deveriam ter seu crédito protegido contra a inflação e os atrasos.
Se você tem dúvidas sobre o valor do seu precatório ou quer entender como as regras atuais impactam o pagamento, entre em contato com a Consorti. Estamos aqui para ajudar você a proteger seus direitos e tomar as melhores decisões!