Se você tem direito ao atendimento prioritário no pagamento do seu precatório, saiba que não há cobrança de taxas ou custas processuais para pedir ou receber esse benefício. Todo o valor que você tem direito a receber pertence exclusivamente a você, sujeito apenas aos descontos legais, como honorários advocatícios, imposto de renda e previdência.
Neste artigo, vamos explicar por que o atendimento prioritário é gratuito, como garantir que o valor recebido está correto e por que é importante acompanhar o cálculo apresentado pelo ente devedor no momento do pagamento.
O Que é o Atendimento Prioritário?
O atendimento prioritário permite que pessoas com 60 anos ou mais ou portadores de doenças graves recebam até 3 vezes o limite da RPV (Requisição de Pequeno Valor) antes da fila normal de pagamento do precatório. Esse valor é pago diretamente pelo ente devedor responsável (estado, município ou União).
Por Que o Atendimento Prioritário Não Gera Custos?
Muitos credores ficam preocupados com a possibilidade de o atendimento prioritário gerar custos ou taxas adicionais. É importante esclarecer que:
- O Ente Público Não Cobra Para Pagar o Atendimento Prioritário
O pagamento do atendimento prioritário é uma obrigação do ente devedor, e não há cobrança de taxas administrativas ou quaisquer outros custos para liberar esse valor.
- Não Há Custas Processuais para Solicitar o Benefício
Pedir o atendimento prioritário não gera custas processuais adicionais, porque é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 100, §2º). O advogado deve peticionar no processo, mas esse pedido não envolve custos extras.
- Você Recebe o Valor Líquido Após os Descontos Legais
O único desconto aplicado ao atendimento prioritário são os previstos em lei, como:
- Honorários advocatícios (entre 10% e 30%, ou conforme contrato);
- Contribuição previdenciária (entre 11% e 17%, dependendo do estado);
- Imposto de renda (de acordo com a tabela progressiva).
Como Garantir Que o Valor Pago Está Correto?
Embora o processo de pagamento do atendimento prioritário seja direto e sem custos extras, é essencial acompanhar os cálculos apresentados pelo ente devedor. Veja como fazer isso:
- Peça o Cálculo Apresentado pelo Ente Devedor
Solicite ao seu advogado que peça, nos autos do processo, o cálculo detalhado apresentado pelo ente público no momento do pagamento. Esse documento inclui:
- Valor bruto do atendimento prioritário;
- Descontos aplicados (honorários, INSS e imposto de renda);
- Valor líquido a ser depositado.
- Confirme se os Descontos São Corretos
Compare os valores apresentados no cálculo com os limites legais de cada desconto. Isso ajuda a identificar possíveis erros ou descontos indevidos.
- Acompanhe o Depósito
Verifique o extrato do depósito na sua conta bancária e confira se o valor depositado corresponde ao cálculo apresentado pelo ente devedor.
Por Que é Importante Acompanhar o Processo?
Embora o pagamento do atendimento prioritário seja um processo relativamente simples, é sempre bom garantir que tudo está sendo feito corretamente. Acompanhar os cálculos apresentados pelo ente devedor é uma forma de evitar surpresas desagradáveis e garantir que você está recebendo exatamente o que é seu por direito.
Dicas para Credores de Precatórios
- Converse com seu advogado: Certifique-se de que ele está acompanhando de perto o processo e solicitando o cálculo detalhado ao ente devedor.
- Fique atento aos descontos: Saiba quais são os descontos legais e como eles devem ser aplicados ao seu atendimento prioritário.
- Não aceite cobranças indevidas: Se alguém solicitar pagamento para liberar o atendimento prioritário, desconfie. Esse processo não gera custos adicionais.
Conclusão: Sem Custas e Sem Surpresas
O atendimento prioritário é um direito garantido ao credor, e não há custos extras para solicitar ou receber o pagamento. O único desconto aplicado ao valor são os previstos em lei, como honorários, imposto de renda e previdência.
Para garantir que o valor recebido está correto, peça ao seu advogado o cálculo apresentado pelo ente devedor e acompanhe o processo com atenção.
Na Consorti, estamos aqui para ajudar você a entender seus direitos e garantir que todo o processo seja transparente e seguro. Se você tem dúvidas sobre precatórios ou atendimento prioritário, entre em contato conosco. Vamos ajudá-lo a transformar seus direitos em realidade!