Como Funciona o Atendimento Prioritário para Donos de Precatórios com Mais de 60 Anos ou Doença Grave?

Se você é aposentado, funcionário público e dono de um precatório, sabia que pode ter direito ao atendimento prioritário? Esse benefício é garantido por lei e pode adiantar o recebimento de parte do seu crédito, desde que você tenha mais de 60 anos ou alguma doença grave.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o atendimento prioritário, como você pode solicitar e por que é importante alinhar tudo com o seu advogado. Leia até o final para entender cada detalhe e garantir esse direito tão importante!

O Que É o Atendimento Prioritário para Precatórios?

O atendimento prioritário é um direito garantido pela Constituição Federal (artigo 100, parágrafo 2º) e pela Emenda Constitucional 62 (EC 62/2009). Ele permite que donos de precatórios que tenham mais de 60 anos, ou que sejam portadores de doenças graves, possam receber uma parte do valor antes da fila de pagamento normal.

Esse valor antecipado é chamado de prioridade no pagamento, e o limite geralmente corresponde a até 3 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do estado ou município responsável. O restante do crédito continua aguardando na fila normal.

Quem tem direito ao Atendimento Prioritário?

Você pode solicitar o atendimento prioritário se:

• Tiver 60 anos ou mais no ano em que o precatório foi emitido (o chamado ano de vencimento do precatório);
• For portador de doença grave, como câncer, doença de Parkinson, ou outra listada na legislação (é necessário comprovar com laudos médicos).

Como solicitar o Atendimento Prioritário?

O processo de solicitação pode variar dependendo do estado ou do município. Veja o passo a passo geral:

1. Converse com seu advogado: O atendimento prioritário precisa ser solicitado por meio de um pedido formal ao tribunal responsável pelo precatório. Esse pedido é chamado de petição, e o advogado deve incluir a comprovação do seu direito, como documentos de identidade (para idade) ou laudos médicos (para doenças graves).
2. Peça a EC 62/2009: Certifique-se de que o advogado está peticionando a prioridade com base na EC 62. Esse é o mecanismo legal que garante o direito ao pagamento antecipado.
3. Valide se o valor já foi pago: Em alguns estados, o atendimento prioritário é feito automaticamente. Por isso, é importante que o advogado acompanhe o processo e verifique se o valor já foi liberado.

Estados com Atendimento Automático

Embora na maioria dos casos seja necessário um pedido formal, alguns estados possuem sistemas que reconhecem automaticamente o direito à prioridade. Consulte o tribunal de justiça do seu estado ou peça para seu advogado verificar se esse é o caso.

Acompanhando Seu Crédito

Depois de solicitar o atendimento prioritário, é essencial acompanhar o andamento do processo. Isso pode ser feito de diferentes formas:

• Verifique o site do tribunal de justiça do estado responsável pelo precatório;
• Mantenha contato frequente com o advogado para garantir que todas as etapas estejam sendo seguidas;
• Confirme periodicamente se o valor antecipado foi liberado.

Lembre-se: o atendimento prioritário é um direito seu, mas ele exige acompanhamento e, em alguns casos, pode ser necessário insistir para garantir que seja cumprido.

Por Que o Atendimento Prioritário É Importante?

Receber uma parte do precatório de forma antecipada pode fazer uma grande diferença na sua vida. Esse valor pode ser usado para despesas médicas, realizar um sonho ou garantir mais conforto no dia a dia.

No entanto, muitas pessoas que têm direito à prioridade não sabem como solicitá-la ou deixam de acompanhar o processo, o que pode resultar em atrasos ou até mesmo no não pagamento do valor.

Consorti: Sua Aliada no Acompanhamento do Precatório

Sabemos que lidar com precatórios pode ser complexo e cansativo, especialmente para quem não tem experiência com processos judiciais. Na Consorti, estamos aqui para ajudá-lo a acompanhar seu crédito com tranquilidade e eficiência.

O que fazemos por você:

• Auxiliamos no acompanhamento do seu precatório prioritário;
• Verificamos se o valor já foi pago ou se há pendências no processo;
• Mantemos você informado de cada etapa, sem burocracia e de forma clara.

Com a Consorti, você tem a certeza de que está recebendo o suporte mais eficiente e humanizado, sem custos adicionais. Entre em contato conosco hoje mesmo e garanta que seus direitos sejam respeitados!

Conclusão

O atendimento prioritário é um direito fundamental para quem tem mais de 60 anos ou uma doença grave, mas para garanti-lo, é importante estar bem informado e contar com o suporte de um advogado ou de especialistas como a Consorti. Não deixe de acompanhar o processo e certificar-se de que tudo está sendo feito corretamente.

Conte com a Consorti para transformar essa jornada em algo simples e sem complicações. Você merece receber o que é seu por direito!